DE. EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR - 1º JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARAÚNA

 O Dr.Edino Jales de Almeida Júnior,  foi o primeiro Juiz de Direito da nova comarca de Baraúna-RN, que  a instalou no dia 9  de abril de 2006 e foi substituído pela Dra. Gisele  Priscila Cortez Guedes Draeger

COMARCA DE BARAÚNA-RN

Comarca de Baraúna, criada pelo artigo 3º da  Lei Complementar nº 294, de 5 de maio de 2005, que elevou à categoria de comarca de 1º Entrância o Termo Judiciário de Baraúna, desmembrando-a de Mossoró, que foi instalada em 9 de abril de 2006, instalada pelo Dr. Edino Jales de Almeida Júnior, primeiro Juiz de Direito da nova comarca, que foi substituído pela Dra. Gisele Priscila Cortez Guedes Draeger. Com uma Vara Única, além de um Juizado Especial Civil e Criminal.

FÓRUM MUNICIPAL “DESEMBARGADOR, DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAs”

FÓRUM MUNICIPAL “DESEMBARGADOR,

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAs” fica localizado na Rua Jerônimo Rosado, nº 320 – Centro – Fone: 3320-2473

PATRONO:

Natural de Areia Branca-RN, nascido a 21 de junho de 1857, filho de  ALFREDO RODRIGUES REBOUÇAS e de  MARIA LINDEZA DOS RÉIS REBOUÇAS. O patrono da Casa da Justiça do município de Baraúna-RN, Dr.  João Rebouças fez seus estudos iniciais em sua terra natal, passando pelos estudos que culminaram com formação em direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Iniciou sua carreira no Judiciário como servidor de cartório até ingressar na magistratura, através de concurso público, em 1984. Na condição de juiz, teve oportunidade de, por seis vezes, ser convocado para exercer o cargo de desembargador na Corte Estadual de Justiça. Diplomado para o cargo de Juiz de Direito de 1ª Entrância no dia 31 de dezembro de 1984, tomou posse em 4 de março de 1985, assumindo a Comarca De Pendências

LEI COMPLEMENTAR QUE CRIOU A COMARCA DE BARAÚNA-RN

LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 5 DE MAIO DE 2005

                       

Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO  DO RIO GRANDE DO NORTE:FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, que trata da Organização Judiciária do Estado, as alterações constantes desta  Lei.

Art. 2º ........

Art. 3º  Ficam criadas na Primeira entrância, com Juízo Único, as Comarcas de Baraúna, Extremoz e Ipanguaçu, tendo esta última como Termo o Município de Itajá, desmembradas, respectivamente, dos Termos Sede das Comarcas de Mossoró, Ceará Mirim e Açu.  § 1º A instalação das Comarcas criadas neste artigo ocorrerá quando comprovados os requisitos definidos na alínea “c”, do art. 7º, da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999. § 2º As Comarcas, Varas e Juizado Especial criados por esta Lei serão providos gradativamente, à medida que forem sendo instalados. 

Art. 4º  Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente da Magistratura do Estado, onze cargos de Juiz de Direito de 3ª  entrância, sete de Juiz de Direito de 2ª entrância e três de Juiz de Direito de 1ª entrância. Parágrafo único.  Enquanto não forem preenchidas as Comarcas ou Varas criadas por esta Lei, os respectivos Juízes  e servidores continuarão com as suas atuais atribuições

Art.  4° ....

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo no que diz respeito à competência dos  Juízos que será observada a partir da instalação das novas Comarcas, Varas, Turma Recursal e Juizados Especiais, revogando-se as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de maio de 2005, 184º da

Independência e 117º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Governadora

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